Até que idade devo pagar pensão alimentícia?
Meu filho (a) completou 18 anos, posso deixar de pagar pensão alimentícia desde já? Embora seja muito comum o senso popular em afirmar que a pensão paga ao filho (a) cesse quando este completa a maioridade, tal afirmação não está completamente certa. Antes de mais nada, é preciso esclarecer que a pensão alimentícia tem o […]
VOCÊ SABE O QUE É GUARDA COMPARTILHADA? CONHEÇA UM POUCO MAIS SOBRE O TEMA.
Nenhum casal se casa e forma uma família pensando em se separar. Porém, os divórcios ocorrem todos os dias, e, quando existem crianças envolvidas, o processo é sempre mais sofrido e doloroso para ambos os pais. Assim, o objetivo de oportunizar à criança a chance de conviver com ambos os pais, em 2014 passou a […]
Mulheres grávidas também tem direito a pensão alimentícia
Em muitos casos, a gravidez acontece de forma inesperada, sendo que a gestante, muitas vezes, é abandonada por seu companheiro ao saber da paternidade que o espera, exatamente no momento em que ela mais necessita de afeto e assistência financeira. Com a intenção e objetivo de proteger a mulher grávida, foi criada a lei nº […]
Operadora deve indenizar mulher por danos morais por negativação indevida
Uma operadora de telefonia foi condenada a indenizar, em R$ 15 mil por danos morais, uma mulher que teve seu nome negativado indevidamente por suposto débito com a companhia. A mulher teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes em razão de um suposto débito com a operadora no valor de R$ 466,40. Por causa […]
Não, eleições não são anuladas se metade dos votos forem nulos
Visto como uma ferramenta de protesto, o voto nulo é objeto de mitos e mal-entendidos. Há quem diga que se mais da metade dos eleitores anularem seu voto, as eleições são anuladas e devem ser convocadas num prazo de 20 a 40 dias. Mas afinal, o voto nulo de fato expressa um protesto? Quão eficaz […]
Concurso para militar não pode criar limite de idade sem previsão em lei
O limite de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito previsto em lei. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que determinou que a União não exigisse limite de idade para concurso de militar temporário. O candidato de Campo Grande (MG) se inscreveu para o processo seletivo de […]
Aérea não pode cancelar volta de passageiro que não embarcou na ida
Configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida. A tese foi fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento pacifica o entendimento sobre o […]